Questão 2032096

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal

Sobre o regime disciplinar dos servidores do Município de Paulínia, assinale a afirmativa correta.

• A. A pena de demissão será aplicada nos casos de abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e danos ao patrimônio do Município decorrentes de ação dolosa, bem como reincidência nas faltas punidas com advertência.
• B. O funcionário será demitido se verificada a acumulação ilegal de cargos, mediante processo administrativo.
• C. A abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade interrompe a prescrição até a conclusão final a ser proferida pela comissão permanente.
• D. A natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público em decorrência da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do funcionário serão levados em conta na aplicação das penalidades.
• E. Os danos causados por dolo ou culpa ao patrimônio público municipal serão ressarcidos pelo funcionário imputado e os causados ao patrimônio particular por ato de funcionário no exercício do cargo serão suportados pelo Poder Público, que regressará contra o funcionário.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - A natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público em decorrência da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do funcionário serão levados em conta na aplicação das penalidades.