Questão 2032099

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, o benefício do 14º vencimento será pago a todo funcionário público municipal nas datas de seus aniversários natalícios.

Não terão direito a esse benefício:

I. os funcionários que tiverem mais que 10 (dez) faltas não justificadas no ano.

II. os funcionários que tiverem sido penalizados em processo administrativo.

III. os funcionários que tiverem se licenciado do serviço por qualquer finalidade, devendo iniciar-se o novo período aquisitivo na data do seu aniversário natalício.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• § 4º - Não terão direito ao benefício do 14º vencimento os funcionários que:
  
  a) tiverem mais que 12(doze) faltas não justificadas no ano;
  b) tiverem sido penalizados em processo administrativo;
  c) tiverem se licenciado do serviço para tratar de interesses particulares, devendo iniciar-se a contagem e novo período aquisitivo por ocasião de seu retorno ao trabalho.

   

  Gabarito: Letra B

• Gabarito, letra B
  
  Segundo a Lei Complementar nº 17, do Município de Paulínia,

   

  Art. 60 - O benefício do 14º vencimento será pago a todo funcionário público municipal nas datas de seus aniversários natalícios.
  
  (...)
  
  § 4º - Não terão direito ao benefício do 14º vencimento os funcionários que:
  
  a) tiverem mais que 12(doze) faltas não justificadas no ano;
  b) tiverem sido penalizados em processo administrativo;
  c) tiverem se licenciado do serviço para tratar de interesses particulares, devendo iniciar-se a contagem e novo período aquisitivo por ocasião de seu retorno ao trabalho.