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ID
2032960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal

No que se refere às licitações públicas, julgue o próximo item.
Para a concessão de auxílio a município atingido por calamidade pública reconhecida pelo governo federal, os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, poderão dispensar a consulta prévia ao cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).

Alternativas
Comentários

  • Certo

     

    Lei n. 10.522 estabelece:

     

    Art. 6º É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: ... III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

     

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

     

    I - à concessão de auxílio a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;

    II - às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;

    III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.

  • Lei 10.522 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências