- ID
- 2037154
- Banca
- MOURA MELO
- Órgão
- ARSEP
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
Acerca das disposições do Regimento Interno da Agência
Reguladora de Serviços Públicos de Mauá/SP - ARSEP, o
prazo máximo para decisão de pedido de providência
oriundo de usuário e demais órgãos à ARSEP, ressalvado o
disposto em legislação específica, será de: