Questão 203785

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Pública

A contabilidade aplicada ao setor público tem sido alvo de estudos e proposições de mudanças, buscando a padronização de práticas contábeis entre União, Estados e Municípios, a consolidação das contas públicas e a convergência para os padrões internacionais. Neste contexto, a Portaria nº 467/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional aprova o volume II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Este normativo estabelece que, para o reconhecimento das variações aumentativas ou diminutivas do patrimônio, deve ser atendido o regime de competência. Neste sentido, é correto afirmar:

• A. A receita oriunda do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços deve ser reconhecida quando de sua arrecadação.
• B. O recebimento antecipado pela prestação de serviços que uma entidade pública irá realizar deve ter, como contrapartida ao aumento das disponibilidades, uma conta de ativo e não receita.
• C. Os valores referentes ao décimo terceiro salário dos servidores públicos devem ser reconhecidos como redução do patrimônio a cada mês trabalhado.
• D. Os serviços de consultoria prestados por uma pessoa jurídica de direito privado devem ser reconhecidos como diminuição do patrimônio na entidade pública quando da fase do empenho.
• E. A redução do valor de um bem imóvel pelo desgaste ou pela perda de utilidade por uso deve ser reconhecida como redução do patrimônio somente quando da alienação do bem.

Gabarito: C

Comentários

• O Reconhecimento da despesa pelo regime de competência gera uma redução no patrimônio da Entidade, reduzindo a situação patrimonial

• O Regime de Competência reconhece uma despesa pelo seu fato gerador. Assim, quando o trabalhador completa um mês de trabalho, a contabilidade deve reconhecer mais uma fração do direito ao 13º No mês de dezembro, o trabalhador adquire plenamente o direito.

• Em relação à letra b:
  
  O recebimento antecipado pela prestação de serviços que uma entidade pública irá realizar deve ter, como contrapartida ao aumento das disponibilidades, uma conta de passivo e não receita. Como o fato gerador ainda não ocorreu, a contrapartida pelo recebimento do recurso financeiro deve ser o lançamento de uma obrigação assumida pelo Ente correspondente à prestação do serviço.
  
  As demais alternativas estão erradas por afirmarem o reconhecimento dos eventos citados em momentos que não coincidem com a ocorrência do fato gerador; 

• Alguém sabe dizer qual o erro da D ? Sendo que já que é pelo regime de competência, tem que haver a redução com o empenho, tendo em vista que já houve o fato gerador? Ou tinha que ser no momento da liquidação pra o item ficar certo?

• Por que a "A" está errada? Veja o que diz o MCASP pg 52 item 3.3 (o reconhecimento da receita orçamentária se dá na sua arrecadação)
  

• Andre Sehn, porque a questão está se referindo as variações patrimoniais e não orçamentárias.
  Segundo o MCASP pg 132 item 2.2.2. 

  "Um ativo deve ser reconhecido no patrimônio público quando for provável que benefícios futuros dele provenientes fluirão para a entidade e seu custo ou valor puder ser determinado em bases confiáveis."

  Ou seja, se usa o regime da competência para a contabilidade patrimonial e assim a receita do imposto já deve ser registrada no momento da ocorrência do seu fato gerador como um crédito tributário a receber.

  Na página 56, item 3.4 o MCASP traz o seguinte exemplo:

  Por exemplo, a legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador deste tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano. Nesse momento, os registros contábeis sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público são os seguintes:

  Lançamento no momento do fato gerador (dia 1º de janeiro):

  Natureza da informação: patrimonial

  D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)

  C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda