Questão 204016

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo
• Disciplina: Contabilidade Pública

Com referência aos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:

• A. Os Créditos Especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei.
• B. Os Créditos Extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, tais como em caso de guerra ou calamidade pública.
• C. Salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reaberto nos limites dos seus saldos, os Créditos Extraordinários poderão viger até o término do exercício financeiro corrente.
• D. Os créditos Suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
• E. salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reaberto nos limites dos seus saldos, Os Créditos Especiais poderão viger até o término do exercício financeiro.

Gabarito: C

Comentários

• Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
  Sua classificação se dá em:
  
  a) suplementares: são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
  b) especiais: são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e
  c) extraordinários: são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
  
  A) CORRETO
  
  B) CORRETO
  
  D) CORRETO
  
  O cerne da questão gira em torno da questão da vigência dos créditos adicionais.
  
  A regra é: os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.
  Se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses de um exercício (set - dez 2011) poderão ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (2012), se reabertos nos limites de seus saldos. Isso vale tanto para os especiais quanto para os extraordinários.
  
  
  C) ERRADA
  
  Salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reaberto nos limites dos seus saldos, os Créditos Extraordinários poderão viger até o término do exercício financeiro corrente (subsequente).
  
  E) CORRETO
• Questão muito mal elaborada. Veja que a letra C e a letra E são casos semelhantes:
  
   c) Salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reaberto nos limites dos seus saldos, os Créditos Extraordinários poderão viger até o término do exercício financeiro corrente.
  
  e) salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reaberto nos limites dos seus saldos, Os Créditos Especiais poderão viger até o término do exercício financeiro.
  
  O Embasamento para responder esta questão está no art. 167 da CF:
  
  § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
  
  Logo se conclui que a letra C está errada e a letra E está incompleta,  pois falta o termo "subsequente".
  Como a banca pede a incorreta a "pior" de todas é a letra C.