Questão 204079

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Resolução nº 16 de 1994; Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Resolução nº - TC 16/94, de 21 de dezembro de 1994, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, analise as proposições abaixo:

I. É obrigatório o depósito bancário dos recursos antecipados em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor.

II. Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública somente o responsável pela unidade gestora a que pertencer o crédito (ordenador de despesa).

III. A autoridade administrativa considerará como não prestadas as contas, entre outras situações possíveis, quando: não apresentadas no prazo regulamentar; com documentação incompleta; e a documentação apresentada não oferecer condições à comprovação da boa e regular aplicação dos dinheiros públicos.

IV. Não constituem comprovantes regulares da despesa pública, a folha de pagamento e a guia de recolhimento de encargos sociais e tributos.

V. Na aquisição de bens ou qualquer operação sujeita a tributo, o comprovante hábil deve ser a nota fiscal e, salvo exceções cabíveis, em primeira via.

VI. O pagamento de diárias deverá ser comprovado com o Roteiro de Viagem, com o documento comprobatório da efetiva realização da viagem e justificativa, firmada pelo ordenador de despesa, da urgência e inadiabilidade ou da conveniência de uso de transporte aéreo ou de veículo particular do servidor.

Estão corretas as alternativas:

• A. I, III e VI.
• B. I, II, IV e V.
• C. II, III, V e VI.
• D. I, III, V e VI.
• E. II, IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo a resolução TC 16/94,
  
  I - CORRETO.
  
  Art. 47:

  É obrigatório o depósito bancário dos recursos antecipados em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor.

  II - ERRADO
  
  Art. 50:
  

  Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública, o responsável pela unidade gestora a que pertencer o crédito (Ordenador da Despesa) e o destinatário dos recursos antecipados (responsável).

  III - CORRETO
  
  Art. 52:
  
  

  A autoridade administrativa considerará como não prestadas as contas, entre outras situações possíveis, quando :

  I - Não apresentadas no prazo regulamentar;

  II - Com documentação incompleta; e

  III - A documentação apresentada não oferecer condições à comprovação da boa e regular aplicação dos dinheiros públicos.

  IV - ERRADO
  
  Art. 57
  
  Para efeitos legais e de registros contábeis, o comprovante regular da despesa pública deve ser o documento que, por imposição de leis e regulamentos, é destinado ao credor. Entre eles se incluem a folha de pagamento e a guia de recolhimento de encargos sociais e tributos (entre outros, listados no art. 58).
  
  V - CORRETO
  
  Art. 59
  
  Na aquisição de bens ou qualquer operação sujeita a tributo, o comprovante hábil deve ser a nota fiscal, e salvo exceções cabíveis, em primeira via.
  
  VI - CORRETO
  
  Essência do art. 62, que define o roteiro de viagem, o documento comprobatório da efetiva realização da viagem e a justificativa como elementos necessários para comprovar pagamento de diárias.