Questão 2043925

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-TO
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRMV - TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

O Código de Processo Ético (Resolução nº 875/2007) estabeleceu normas para apuração de infração ético-disciplinar no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Considerando o disposto pelo aludido ato normativo, assinale a alternativa incorreta.

• A. O Conselho Regional em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para julgamento dos processos disciplinares e aplicação das penalidades.
• B. Os processos ético-disciplinares, atendendo ao princípio constitucional da publicidade, serão instaurados, instruídos e julgados sem observar procedimento sigiloso.
• C. Compete ao Conselho Federal julgar em segunda e última instância os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos ético-disciplinares pelos Conselhos Regionais.
• D. A amizade ou inimizade e o parentesco com quaisquer partes são motivos para que o Conselheiro julgue-se impedido ou suspeito de participar do procedimento.
• E. O processo ético-disciplinar pode ser instaurado de ofício, por deliberação do Conselho Regional, ao conhecer ato que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ético-disciplinar.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1

  § 1º Os processos ético-disciplinares, orientados pelos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso às suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos.

• Gabarito B