Questão 2045371

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Resende - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal

Acerca da das penalidades, tratadas na Lei Municipal de Resende n° 3.210/15, é incorreto afirmar que:

• A. São penas disciplinares: a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.
• B. A suspensão será aplicada em casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.
• C. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
• D. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
• E. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Gabarito: B