Questão 2045614

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Obras e Serviços
• Disciplina: Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979 sobre parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a área e a frente mínimas dos lotes.

• A. Os lotes deverão ter área mínima de 125m² e frente mínima de 5 metros.
• B. Os lotes deverão ter área mínima de 200m² e frente mínima de 8 metros.
• C. Os lotes deverão ter área mínima de 240m² e frente mínima de 10 metros.
• D. Os lotes deverão ter área mínima de 360m² e frente mínima de 12 metros.

Gabarito: A

Comentários

• LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.

  Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

  [...]

  II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;