Questão 2047399

• Banca: FUNCAB
• Órgão: CREA-AC
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - CREA-AC - Analista de Sistema
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

Em relação ao processo administrativo para apuração de infrações e penalidades no âmbito do Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

• A. todos autos de infração relacionados à conduta de uma mesma pessoa deverão ser anexados a um único processo administrativo, que indicará na capa o nome do autuado.
• B. caso os fatos envolvam a participação de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração coletivo, que discriminará a conduta de cada um dos autuados.
• C. lavrado o auto de infração, a regularização da situação exime o autuado das cominações legais.
• D. a câmara especializada julgará o processo ainda que o autuado não apresente defesa.
• E. o recurso interposto contra a decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do Confea.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA A) CAPÍTULO I DA INSTAURAÇÃO E DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO Seção III Da Instauração do Processo Art. 13. O Crea deve instaurar um processo específico para cada auto de infração, indicando na capa o nome do autuado, a descrição e a capitulação da infração, o número do auto de infração e a data da autuação.

   

  LETRA B) CAPÍTULO I DA INSTAURAÇÃO E DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO​ Seção II Da Lavratura do Auto de Infração Art. 9º § 1º Caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração específico para cada uma delas.

   

  LETRA C) CAPÍTULO I DA INSTAURAÇÃO E DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO Seção II Da Lavratura do Auto de Infração Art. 11 § 2º Lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais.

   

  LETRA D) CAPÍTULO II DO JULGAMENTO Seção I Da Defesa à Câmara Especializada § 2º A falta de manifestação do autuado no prazo estabelecido no parágrafo anterior não obstruirá o prosseguimento do processo (CORRETA)

   

  LETRA E) CAPÍTULO II DO JULGAMENTO Seção III Do Recurso ao Plenário do Crea Art. 21. O recurso interposto à decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do Crea para apreciação e julgamento.

• O comentário da Nayara B está maravilhoso, todavia, peço licença, mais uma vez, para organizar de outro modo.

  Resolução 1008.

  A) Art. 13º O Crea deve instaurar um processo específico para cada auto de infração, indicando na capa o nome do autuado, a descrição e a capitulação da infração, o número do auto de infração e a data da autuação.

   

  B) Art. 9º § 1º Caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração específico para cada uma delas.

   

  C) Art. 11º § 2º Lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais.

   

  D) Art. 18º  § 2º A falta de manifestação do autuado no prazo estabelecido no parágrafo anterior não obstruirá o prosseguimento do processo (Gabarito)

   

  E)  Art. 21º O recurso interposto à decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do Crea para apreciação e julgamento.

  GAB: D