Questão 2048779

• Banca: CETREDE
• Órgão: SC-CE
• Ano: 2013
• Provas: CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social
• Disciplina: Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHI, conforme a Lei Nº 11.124/2005.

• A. Viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.
• B. Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios privados, promovendo e viabilizando o acesso à habitação independente da renda da população.
• C. Promover o direito a moradia digna à população em situação de rua e regularizar a moradia daqueles que ocupam os prédios públicos localizados nos centros urbanos e em algumas localidades ribeirinhas.
• D. Garantir que apenas o setor privado possa desempenhar as funções no setor de habitação no Brasil.
• E. O público atendido pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHI deve possuir renda familiar mensal de mais de seis salários mínimos.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta correta letra A, conforme art 2, inciso I, Lei 11124/05, in verbis:

   

          Art. 2º Fica instituído o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, com o objetivo de:

   

          I – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;

          II – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e

          III – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

• A origem do controle é pública, mas seu objeto é político. Eles adjetivaram pelo objeto.