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ID
2048782
Banca
CETREDE
Órgão
SC-CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, conforme a Lei Nº 11.124/2005.

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta letra E, conforme art 8, inciso III, Lei 11124/05, in verbis:

     

            Art. 8º O FNHIS é constituído por:

     

            I – recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS, de que trata a Lei no 6.168, de 9 de dezembro de 1974;

            II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FNHIS;

            III – dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação;

            IV – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

            V – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

            VI – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FNHIS; e

            VII - receitas decorrentes da alienação dos imóveis da União que lhe vierem a ser destinadas; e (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

            VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)