Questão 205006

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

NÃO é requisito essencial das cartas de ordem, precatória e rogatória, segundo o Código de Processo Civil:

• A. inteiro teor da petição, do despacho judicial e instrumento de mandato conferido aos advogados.
• B. indicação do prazo para cumprimento.
• C. indicação do caráter deprecante.
• D. assinatura eletrônica do juiz, se expedida por esse meio.

Gabarito: C

Comentários

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  a)  Art. 202, São requisitos essenciais...: II o inteiro teor da petição inicial, do despacho judicial e instrumento de mandato conferido aos advogados.

  b) Art. 203, CPC - Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

  d) Art 202, § 3º CPC - A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz, deverá ser eletrônica na forma da lei.

  Por exclusão temos que a letra c) -  A indicação do caráter deprecante - não é requisito essencial!!

   

• Apenas complementando...

  Observação:

  De acordo com o Art.204 do CPC, a carta tem caráter itinerante;antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta,a fim de praticar o ato.