Questão 205009

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Sobre as hipóteses de recusa ao cumprimento da carta precatória previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Quando houver dúvida acerca da autenticidade.
• B. Se não lhe for conferido caráter itinerante.
• C. Quando não estiver revestida dos requisitos legais.
• D. Quando carecer de competência em razão da matéria ou hierarquia.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta letra b !!

  Art. 209 CPC - O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

  I- quando não estiver revestida dos requisitos legais

  II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia

  III - quando tiver dúvida acerca da sua autenticidade

   

• 
  A alternativa b esta incorreta pois:
  Art. 205 A Carta TEM CARÁTER ITINERANTE, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá sre apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

• Que questão mal formulada... Não tem pergunta! hahaha
  
  
• De acordo com o Art. 204 do código de processo cívil:
  " A carta precatória tem carácter itinerante, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato."

• Não se pode negar cumprimento de carta precatoria sob o fundamento dd que ela não comporta caráter itinerante., plis a carta precatoria,  por sua própria natureza,  é caracterizada como itinerante.