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Letra (d)
De acordo com a CF.88
a) Art. 5º, XIII, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
As restrições à liberdade profissional não serão impostas mediante lei complementar, mas apenas mediante lei ordinária.
Indo mais além: é uma norma constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
b) Art. 5º, IV, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
c) Art. 5º, XXVII, Os direitos autorais são transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
d) Certo. Art. 5º, XVIII, “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.
e) Art. 5º, LX, CF/88 , “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
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A) Errada, não é lei complementar. É apenas lei.
B) Errada, é vedado o anonimato.
C) Errada, esses direitos são transmissíveis aos herdeiros.
D) Certa.
E) Errada, a lei pode restringir o acesso. Foi para isso que foi criada a LAI (Lei de Acesso à Informação).
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A - Livre o exercício do trabalho, ofício ou profissçao, segundo a qualificação que a lei exigir (lei ordinária).
B - A manifestação de pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.
C - Os autos gozam de uso e reprodução exclusivos de suas obras, sendo tais direitos transmissíveis aos herdeiros.
D - De fato, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal.
E - A publicidade dos atos processuais pode ser restringida em razão da intimidade das partes ou do interesse social.
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A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Têm elas autonomia para formular seus estatutos.
obs:Quando expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, podendo, como substitutas processuais, defender, em nome próprio, o direito alheio de seus associados.
Lcnza, Pedro Direito constitucional esquematizado
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Acertei a questão, mas acho tão superficial quando trocam de lei para "lei complementar". Com isso, prevalece a decoreba, sem nenhum raciocínio exigido, por isso que eu ainda prefiro o CESPE, apesar de todas as críticas à banca.
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a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar estabelecer.
ERRADA [art 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer]
b) É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.
ERRADA [art 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato]
c) Aos autores pertence o direito exclusivo da utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis aos herdeiros.
ERRADA [art 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar]
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
CORRETA [art 5º, XVIII]
e) A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais.
ERRADA [art 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem]
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a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar estabelecer. (ERRADO) OBS. Não é uma lei complementar, mas, somente: ...as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
b) É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato. (ERRADO) OBS. O anonimato é proibido, pois todo mundo tem direito de se expresar, mas não de maneira anônima, pois vai ter o direito de respostas, que está presente na constituição.
c) Aos autores pertence o direito exclusivo da utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis aos herdeiros. (ERRADO) OBS. São transmissível aos herdeiros pelo tempo que alei fixar.
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. (CORRETO) OBS. Para a criação de uma associação não precisa de atorização, como também o estado não pode interferir. Cuidado com fiscalizar, pois o estado pode.
e) A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais. (ERRADO) OBS. Pode restringir quando em defesa a intimidade da pessoal ou interesse social exigirem.
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GABA "D" DE DOIDÃO
Vejamo a CF.88 no famoso Art 5
a) XIII, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei (ORDINÁRIA) estabelecer.
b) IV, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
c) XXVII, Os direitos autorais são transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
d) GABARITO, XVIII, “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.
e) LX, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
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ESSA QUESTÃO EU SEMPRE, SEMPRE ERRO. ESSAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES ME ACABAM!
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Fui pela D que era a mais certa, mas quanto a A desconheço qualquer hipótese em que uma lei complementar não possa exigir aquilo que a constituição estabelece que seja por lei(ordinária).
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XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar estabelecer.
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A) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
B) IV - é livre a manifestação do pensamento, SENDO VEDADO O ANONIMATO;
C) XXVII - aos AUTORES pertence o direito EXCLUSIVO de
1 - utilização,
2 - publicação ou
3 - reprodução de suas obras,
4 - transmissível aos herdeiros pelo tempo que a LEI fixar;
D) XVIII - A CRIAÇÃO de associações e,
1 - na forma da lei, a de cooperativas
2 - INDEPENDEM de autorização, sendo VEDADA a interferência estatal em seu funcionamento;
E) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:
1 - a defesa da intimidade ou
2 - o interesse social o exigirem;
GABARITO -> [D]
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DESPENCA EM PROVAS: GAB D
VIDE Q473744
Art. 5º
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
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A criação de Associações é livre, ou seja, independe de autorização.
Já a criação de Coperativas também é livre, porém há necessidade de lei que a regule. Temos, aqui, típica norma de eficácia limitada.
Estratégia Concursos - prof. Nádia Carolina
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Você lê tantas, mas tantas vezes a mesma lei com os mesmos artigos que, em dado momento, qualquer palavra a mais já soa estranho, mesmo que você não lembre exatamente o que estava ali.
GAB: D
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Concordo plenamente com o colega Luciano!
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Art. 5º
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
Reportar abuso
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
A) INCORRETA.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, CF/88).
Alternativa equivocada, tendo em vista que o diploma sobredito determina que seja mediante lei, não “lei complementar”.
DICA: Faça uma lista das situações que mencionam “lei complementar”, e memorize.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: esse inciso diz respeito a uma norma constitucional de eficácia contida. Guarde muito bem essa valiosa informação. Inciso EXTREMAMENTE cobrado.
B) INCORRETA.
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF/88).
Observe que a Constituição garante a manifestação de pensamento, mas veda o anonimato em função de alguém atingir o direito de outra pessoa. Logo, sua identificação será crucial para permitir sua responsabilização.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: Súmula STJ 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
C) INCORRETA.
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5º, XXVII, CF/88).
A alternativa peca em dizer que não são transmissíveis, tendo em vista que o diploma constitucional ampara tal direito. Um cuidado que você precisa ter é que, em algumas questões, o examinador diz equivocadamente “pelo tempo que a lei complementar fixar”.
DICA:
Direito autoral >>> autor possui até sua morte.
Propriedade industrial >>> privilégio temporário.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil (art. 41 da Lei nº 9.610/98).
D) CORRETA.
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (art. 5º, XVIII, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional. Esse inciso é EXTREMAMENTE cobrado, e quando consta entre as alternativas, comumente está errado. Mas não foi dessa vez.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (art. 8º, I CF/88).
E) INCORRETA.
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, CF/88).
Alternativa equivocada. Tal direito não é absoluto. Nas situações sobreditas o diploma constitucional legitima a restrição
Fonte: CF 88. Gabarito da questão: D.