A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante as atribuições do Conselho Tutelar. Vejamos:
a) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após, esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Correto. Trata-se de atribuição do Conselho Tutelar. Aplicação do art. 136, XI, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
b) Julgar e determinar penas no caso de jovens infratores.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Primeiramente, o Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional, ou seja, este órgão não julga; neste caso, compete à Justiça da Infância e Juventude. Em segundo plano, adolescentes não cumprem "pena", mas, sim, medida socioeducativa.
c) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Correto. Trata-se de atribuição do Conselho Tutelar. Aplicação do art. 136, VIII, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
d) Expedir notificações.
Correto. Trata-se de atribuição do Conselho Tutelar. Aplicação do art. 136, VII, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: VII - expedir notificações;
Gabarito: B