LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 16 DE JANEIRO DE 2008.
Art. 6º O Poder Executivo de Osasco promoverá a permanente valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes nos termos desta Lei Complementar:
I - igualdade de tratamento, sem qualquer discriminação;
II - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
III - aperfeiçoamento profissional continuado;
IV - remuneração definida de acordo com a complexidade e a responsabilidade das tarefas;
V - atendimento ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, ressalvado o disposto no art. 37, inciso XV da Constituição Federal;
VI - desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação, na aferição de conhecimentos, na avaliação de desempenho e no tempo de efetivo exercício em funções do magistério, nos termos desta Lei Complementar;
VII - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;
VIII - VETADO
IX - participação no processo de planejamento das atividades educacionais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 189/2010)
X - VETADO
XI - condições adequadas de trabalho, inclusive de maior permanência no ambiente escolar;
XII - participação em associações de classe, cooperativas e sindicatos relacionados à sua área de atuação;
XIII - integração das diversas áreas do conhecimento respeitando as características próprias de cada modalidade de ensino:
XIV - preparação do educando para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho, proporcionando-lhe o saber organizado, reconhecendo-o como agente do processo de construção do conhecimento e de transformação entre o homem e a sociedade.
Boa noite.
O verbo acarretar pode apresentar duas regências: acarretar algo (transitivo direto); acarretar algo a alguém (transitivo direto e indireto). O verbo transitivo direto é aquele cujo complemento (o objeto da frase) não exige preposição. Exemplo:
O aluno ama o professor.
O aluno = sujeito
ama = verbo transitivo
o professor = objeto direto
Com o verbo “acarretar” é a mesma coisa:
A diminuição na concorrência acarreta o aumento nos preços.
A diminuição na concorrência = sujeito
acarreta = verbo transitivo
o aumento nos preços = objeto direto
As guerras acarretam grandes sofrimentos aos povos.
As guerras = sujeito
acarretam = verbo transitivo
grandes sofrimentos = objeto direto
aos povos = objeto indireto
https://guiadoestudante.abril.com.br/blog/duvidas-portugues/acarreta-algo-ou-acarreta-em-algo/