Questão 2058415

• Banca: AOCP
• Órgão: FUNDASUS
• Ano: 2015
• Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

O Conselho Federal de Serviço Social estabelece, na Resolução nº 428 de 2002, normas que regulam o Código Processual de Ética aplicado aos profissionais de Serviço Social, considerando que todo o cidadão tem o amplo direito de defesa por meio do princípio do contraditório. A necessidade de instauração de processo disciplinar será avaliada por uma Comissão de Ética Permanente que acolherá ou não a denúncia após analisar se os fatos se enquadram nos critérios definidos pelo Código de Ética Profissional. Quanto à conduta sigilosa dos membros responsáveis por todo o processo disciplinar, assinale a alternativa correta.

• A. Após a deliberação do Conselho Diretivo Pleno, o CRESS Regional deverá tornarpública a decisão deste órgão somente por meio de resolução interna nomeando para o ato de julgamento um Conselho Processual de Execução Ética. 
• B. Após a deliberação da decisão da Comissão Provisória de Ética e do Conselho de Instrução, o julgamento deverá ser realizado com data previamente estabelecida, contando somente com a presença do profissional denunciado e de seu representante legal.
• C. Somente o Conselho de Instrução e Despacho deverá guardar sigilo de seus atos, devendo informar apenas o interessado sobre o andamento dos autos processuais.
• D. Por ser um ato que investiga falhas profissionais do assistente social no seu processo de trabalho, não deverá ser resguardado o sigilo das informações, visto serem de interesse público.
• E. O processo será instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas às partes e aos seus procuradores, fornecendo-se cópia das peças requeridas.

Gabarito: E

Comentários

• BO@ NOIT=]

  RESOLUÇÃO CFESS Nº 428/ 2002 DE 14 de MAIO de 2002, Art. 16º - O processo será instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas às partes e aos seus procuradores, fornecendo-se cópia das peças requeridas.

   

  http://www.cfess.org.br/arquivos/resolucao_428_02.pdf

   

• Resolução revogada integralmente pela resolução 660/2013, mas não houve grandes alterações:

  RESOLUÇÃO CFESS Nº 660/ 2013 DE 13 de OUTUBRO de 2013, Art. 17 - 

  O processo será instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas às partes e aos seus procuradores/suas procuradoras, fornecendo-se cópia das peças requeridas.