Questão 2058802

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-RR
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRMV-RR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

A Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está submetida aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Leia o texto a seguir e assinale a alternativa com as respostas que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas.

Segundo o princípio da __________, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do(a) _________, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir. Já o ___________ pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o __________. 

• A. moralidade, igualdade, administrado, administrador.
• B. moralidade, igualdade, administrador, administrado.
• C. legalidade, interesse público, administrado, administrador.
• D. legalidade, bem comum, administrador, administrado.
• E. moralidade, continuidade da prestação do serviço público, administrado, administrador.

Gabarito: C

Comentários

• Falou em lei é  Princípio da legalidade, e sempre temos que atender o interesse público. Daí já mata a questão.

  Gabarito C

• GABARITO: LETRA C

  O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo em que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia aos administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Se as exigências não estiverem de acordo com a lei serão inválidas e, portanto, estarão sujeitas a um controle do Poder Judiciário.

  Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei esta proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador.  

  FONTE: ARCOS.ORG.BR