Questão 206086

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Economista
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.

A LRF não prevê sanções de natureza penal para os administradores públicos que descumprirem os limites e regras previstos em seu texto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• as sanções estão no CP a partir do artigos 359-a ao 359-H.

• LRF

  
  

         Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente.

  
  

  gab: C