Questão 2061652

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Prefeitura de Tarrafas - CE
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Tarrafas - CE - Fisioterapeuta
• Disciplina: Fisioterapia

O Art. 7º da portaria nº 699/gm de 30 de março de 2006, estabelece normas para a definição, alteração e suspensão dos valores do Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal, que são:

I - A alocação do recurso referente ao Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidade da Assistência será definido de acordo com a Programação Pactuada e Integrada – PPI.

II - A alteração no valor do recurso Limite Financeiro Global do Município deve ser aprovada na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e encaminhada ao MS para publicação.

III - Estabelecer que o Relatório de Indicadores de Monitoramento será gerado por um sistema informatizado, a ser implantado a partir de 2007, será um Anexo do Termo de Compromisso de Gestão.

Assinale a alternativa que inclui o (s) item (ns) CORRETO (s).

• A. I
• B. I, III
• C. I, II
• D. II, III

Gabarito: X

Comentários

• Art. 7º Estabelecer normas para a definição, alteração e suspensão dos valores do Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal:

  I - A alocação do recurso referente ao Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidade da Assistência será definido de acordo com a Programação Pactuada e Integrada - PPI;

  II - A alteração no valor do recurso Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal, deve ser aprovada na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e encaminhada ao MS para publicação; e

  III - As transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde para estados, DF e municípios serão suspensas nas seguintes situações:

  No caso, somente a Afirmativa I está incorreta.