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O item dois está errado quando contraria o art. 38, § único da lei citada, uma vez que nos Juizados Especiais não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
Já o intem III está errado já que segundo a primeira parte do art. 10 da Lei 9.099/95 não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.
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O item II também está incorreto porque o recurso interposto pela parte vencida tem o prazo de 10 dias, e não 15 como afirma a questão (art. 42 da lei)!
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I. CERTO. De acordo com o art. 3º, III da Lei 9.099/95, art. 275, II, b e d - CPC.
II. ERRADO. De acordo com o art. 39; p.u. do art. 38; art. 41, §§ 1º e 2º; art. 42, todos da Lei 9.099/95.
III. ERRADO. De acordo com o art. 8º, § 1º, I ; art. 10; art. 17, p.u., todos da Lei 9.099/95.
IV. CERTO. De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95.
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Item I. Correto. O art. 3º da Lei nº 9.099/95, valendo-se do art. 275, inciso II, do CPC, prescreve causas que independente do valor podem ser propostas perante ao juizado especial cível:
a) arrendamento rural e parceria agrícola;
b) cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
c) ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
d) ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
e) cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
f) cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
g) revogação de doação.
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Item IV. Correto. De acordo com o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95 " o juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis"
Para complementar vale citar trecho de artigo escrito pelo magistrado Dr. Nagib Slaibi Filho "O Juiz togado pode homologar o projeto de decisão do Juiz Leigo, proferir decisão divergente em substituição, re-ratificá-lo parcial ou totalmente ou mandar realizar outras diligências, aditando posteriormente o projeto de decisão se assim entender." (in O JUIZ LEIGO E O PROJETO DE DECISÃO REFERIDO NO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95)
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CORRETO O GABARITO....
Lei 9.099/95
Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
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Gabarito correto: Pode a ação de despejo para uso próprio.
Vejamos: só complementando!!!
Matérias excluídas da competência dos juizados especiais.(CGJE-BA-Civ 27)
"Não compete aos juizados especiais julgar ações de dissolução de sociedade de fato, ação monitória, ação de alimentos, ação de despejo por falta de pagamento, ainda que de valor igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos"
Bons estudos!
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O item III está errado, ainda, porque a pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica, não pode figurar como autora.
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Sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/1995), assinale a alternativa correta:
I. CERTO. Questão - I. Podem processar-se, dentre outras, ações de despejo para uso próprio, de indenização por acidentes de veículos de via terrestre, de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.
Resposta: Podem processar-se, dentre outras, ações de despejo para uso próprio, de indenização por acidentes de veículos de via terrestre, de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. II. ERRADO. Questão - II. A sentença condenatória será ineficaz na parte que exceder a alçada estabelecida na lei; a sentença condenatória ilíquida, desde que genérico o pedido, será submetida a liquidação de sentença por arbitramento ou artigos; o recurso, no qual a parte vencida é obrigatoriamente representada por advogado, será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença, e será julgado por três juízes de primeiro grau de jurisdição.
Resposta:.Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
III. ERRADO. Questão - III. A pessoa física, cessionária de direito da pessoa jurídica, pode figurar como autora; admite-se a intervenção de terceiros na modalidade de assistência e permite-se o litisconsórcio; o réu é autorizado na contestação a formular em seu favor pedido contraposto, dentro dos limites fáticos da lide e da competência do Juizado.
Resposta: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.
Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.
IV. CERTO. .Questão - IV. A decisão proferida por juiz leigo em sede de Juizado Especial deverá ser imediatamente submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra sentença em substituição ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
Resposta: Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
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O item "I"está correto, pois segundo o art. 3º da Lei 9.099/95 os Juizado EspecialCível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveisde menor complexidade, assim consideradas:
I– as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II– as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
III– a ação de despejo para uso próprio;
IV– as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado noinciso I deste artigo.
Nesse sentido, asações de indenização por acidentes de veículos de via terrestre e de cobrançaao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio são ações de ritosumário previstas pelo art. 275, II, "d" e "b", CPC,respectivamente.
O item"II" está incorreto em parte, porque:
Segundoo art. 38, §Ú, da Lei 9.099/95, não se admitirá sentença condenatória porquantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
Segundoo art. 42 da Lei 9.099/95, o recurso será interposto no prazo de dez dias,contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão asrazões e o pedido do recorrente.
O item"III" está incorreto em parte, porque:
Segundoo art. 8º, § 1º, I, da Lei 9.099/95, somente serão admitidas a propor açãoperante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, excluídos oscessionários de direito de pessoas jurídicas.
Segundoo art. 10 da Lei 9.099/95 não se admitirá nenhuma forma de intervenção deterceiro no JEC.
O item"IV" está correto, pois segundo o art. 40º da Lei 9.099/95, o Juizleigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente asubmeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra emsubstituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atosprobatórios indispensáveis.
A resposta correta életra "a".