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Gabarito Letra C
A) Art. 5 IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
B) Art. 5 XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
C) CERTO: Súmula vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito
D) Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
E) Art. 5 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
bons estudos
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Gabarito: C
A) Art. 5 IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
B) Art. 5 XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
C) Súmula vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
D) Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
E) Art. 5 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
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Atenção as possíveis pegadinhas a respeito do depositário infiel, visto que na Constituição ainda prevè a figura do depositário.Sendo assim, caso a pergunta seja "Conforme a Constituição",estaria correto dizer que ainda consta a figura do depositario infiel :
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
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Tem uns macetes que ajudam na hora da prova..então, pra quem gosta, fica a dica:
São IMPrescritíveis: RA =Racismo e Ação de grupos armados
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A) Art. 5 IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
B) Art. 5 XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
C) Súmula vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
D) Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
E) Art. 5 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
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VIDE Q777913 Q764242 Q762963 Q702360 Q632197
DISSOLVER = decisão judicial COM trânsito em julgado
SUSPENDER = decisão judicial SEM trânsito em julgado Q777913
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CRIMES IMPRESCRITÍVEIS: R - A
- Racismo
- Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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CRIMES INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA: C - T T T
- Crimes Hediondos
- Tortura
- Tráfico Ilícito
- Terrorismo
ATENÇÃO: SÓ LEMBAR QUE O CRIME DE TRÁFICO, TORTURA , TERRORISMO e HEDIONDOS PRESCREVEM !!
...................................................
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A) IV - é livre a manifestação do pensamento, SENDO VEDADO O ANONIMATO;
B) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
C) Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. [GABARITO]
D) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão EQUIVALENTES às emendas constitucionais.
E) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará CRIMES INAFIANÇÁVEIS e INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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A letra d está errada por não falou do quórum de votação? Mas a literalidade não está errada... Gonguei legal.
Acho que essa questão deveria ter sido anulada...
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Dalva, a alternativa "d" está errada, eis que, caso seja aprovado pelo rito comum, os TDH terão hierarquia infraconstitucional. Em contrapartida, quando aprovado pelo rito especial destacado pelo artigo 5, parágrafo 3, da Constituição Federal é que serão equivalentes às ECs.
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a)é livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato. (ERRADA, POIS É VEDADO O ANONIMATO, CF, ART. 5°, IV)
b)as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado. (ERRADO, SÓ É EXIGIDO O TRÂNSITO EM JULGADO NO PRIMEIRO CASO, CF, ART. 5°, XIX)
c)é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (CORRETO, CF., ART. 5°, LXVII)
d)a partir do início da vigência da Emenda Constitucional nº 45/04, todos os tratados internacionais relativos a direitos humanos são incorporados no direito brasileiro com hierarquia de emenda constitucional. (ERRADO)
e)a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. (ERRADO, CF, ART. 5°, XLIV)
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RA GA = IMP INA
3TH=INS INA
RAcismo e Grupos Armados = IMPprescritíveis e INAfiançáveis
Terroriamo, Tortura, Trafico e Hediondos= INSuscetíveis de graça ou anistia e INAfiançáveis
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ANONIMATO = VEDADO
TRANSITO EM JULGADO = SOMENTE PARA DISSOLVER
OK
TODOS = ERRADO, POIS SERÃO SOMENTE OS QUE VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS 3/5 DOS VOTOS, DOIS TURNOS, CADA CASA DO C.N.
INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITIVEIS: RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS (RA-ÇÃO)
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Para nunca mais esquecer
Esquema 6 2 4
.........................................................................6 IMPRESC............2 INAFIANÇÁVEIS.....................4 INSUSCETÍVEIS
RACISMO................................................................X...................................X
TORTURA................................................................X.....................................................................................X
TRÁFICO.................................................................X......................................................................................X
TERRORISMO...........................................................X.....................................................................................X
HEDIONDOS...........................................................X.......................................................................................X
AÇÕES DE GR ARMADOS.........................................X.....................................X
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Nessa altura da vida eu ainda lendo "ilícito" sem enxergar o "i". Dae fica difícil querer passar! =(
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Devedor de pensão alimenticia pode -.-
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não concordo com essa assertiva , pois essa prisao civil , em razao do depositario infiel, nem é mais utilizada .
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Galera, alguém poderia me auxiliar.
Eliomar Subtil compartilhou um esquema 6-2-4 para gravar melhor sobre os crimes e quais são Imprescritíveis, Inafiançáveis e Insuscetíveis.
Gostaria de saber se está correto, pois como é informado no Art 5° XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da...
E no esquema que foi compartilhado esses crimes estão como Imprescritíveis e Insuscetíveis, certo?
Fico no aguardo, obrigado.
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Lucas Caldeira a dica está aí:
Crimes Inafiançáveis: RA ÇAO / TTTH
Racismo
Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Tortura
Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins
Terrorismo
Crimes Hediondos
Crimes Imprescritíveis: RA ÇÃO
Racismo
Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Crimes Insuscetíveis de Graça ou Anistia: TTTH
Tortura;
Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins;
Terrorismo;
Crimes Hediondos;
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Tratados de direitos humanos no Brasil (art. 5º, §3º, CF/88 + RE 466.343):
Os tratados de direitos humanos têm hierarquia diferenciada no Brasil. podem ter 2 status hierarquicos:
1) Equivalência de emenda constitucional: o art. 5º, §3ºda CF/88 exige a observãncia de 2 requisitos:
a) conteúdo de direitos humanos;
b) votação conforme art. 60, III, §2º, CF/88 (regra 2.2.3/5), ou seja 2 casas do congresso, 2 turnos e 3/5 dos votos.
Obs.: O único tratado com status de emenda é a convenção sobre deficientes de NY de 2007.
2) Supralegalidade: de acordo com o RE-466.343, são supralegais os tratados que cumprem um único requisito: Devem ter conteúdo de direitos humanos. Nesse caso não se exige votação diferenciada.
Obs.: Os tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos são equivalentes a lei ordinária federal.
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Crimes inafiancáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:
3T H NÃO TEM GRAÇA
3T - Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e Terrorismo
H - Hediondos (Crimes)
Não tem graça (ou anistia)
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a) é livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato. (sendo vedado o anonimato).
b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado. ( As associações só serão dissolvidas quando ocorrer a decisão judicial em trânsito em julgado).
c) é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (CORRETA)
d) a partir do início da vigência da Emenda Constitucional nº 45/04, todos os tratados internacionais relativos a direitos humanos são incorporados no direito brasileiro com hierarquia de emenda constitucional. (Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais).
e) a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.( a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia).
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Como a questão não disse a respeito da Constituição federal, e todas as outras alternativas encontra erros, Gabarito letra C
Súmula Vinculante N 5- É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
a unica prisão civil permita no Brasil hojé é a de Não pagamento de Penoa alimentícia, apesar de ainda está expressamente na CF a do depositario infiel.
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QUESTAO MERECE ANULAÇAO
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
NA DUVIDA QUAL UTILIZAR?
COMO A QUESTAO NAO IDENTIFICA A CF....
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Questão desatualizada.
Súmula Vinculante 25
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
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Láurien Vinaud
É exatamente isso que a questão diz.
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Gabarito: C
quem tem problema de visão ou já tá tarde da noite respondendo questão, se quebra, em uma dessa.
Bons estudos, a luta continua!
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a) é livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato. VEDADO
b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado. SOMENTE EM DISSOLVER QUE ENTRA O CASO DE TRANSITO EM JULGADO, A SUSPENÇÃO NÃO
c) é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Correta, segundo STF é ilícita a prisão civil de depositário infiel. AGORA se vir falando de acordo CF na literalidade da lei será lícita a prisão >> mal elaborada a questão não específica
d) a partir do início da vigência da Emenda Constitucional nº 45/04, todos os tratados internacionais relativos a direitos humanos são incorporados no direito brasileiro com hierarquia de emenda constitucional. Que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
e) a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. CRIMES INPRESCRITÍVEIS Ações de grupos armados e Racismo
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SEM FIANÇA ------ NÃO PRESCREVE : RACISMO E GRUPO ARMADO
SEM FIANÇA ------ PRESCREVE: TORTURA, TERRORISMO, TRÁFICO, HEDIONDOS
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Pode ser meio sem lógica para alguns, mas eu gravei q crimes hediondos prescrevem, fazendo uma ligação com o caso da Xuxa que disse q foi abusada quando criança, e não podia mais fazer nada pq o crime ja havia prescrito.
Fazendo essa analogia fica fácil, pois o único q prescreve é bolo dos crimes hediondos, tráficos, terrorismos e tortura. Os demais (Racismo e ação de grupos armados) são imprescritível.
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QUESTÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA POIS NÃO SE REFERE A SÚMULA VINCULANTE DO STF E SIM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUE ESTÃO PREVISTOS NO ART. 5° DA CF, QUE DIZ NO SEU INCISO LXVII - Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
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a)é livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato. ( Errada - vedado o anonimato)
b)as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado. (Errada - Dissolvidas apenas trânsito em julgado; Suspensção das Atividades - basta liminar, não precisa de trânsito em julgado).
c)é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (Correta)
d)a partir do início da vigência da Emenda Constitucional nº 45/04, todos os tratados internacionais relativos a direitos humanos são incorporados no direito brasileiro com hierarquia de emenda constitucional. (Errada - precisa de aprovação nas casas do Congresso em 2 Turnos e 3/5 dos votos dos membros)
e)a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. (Errada - Apenas crimes de racismo e grupos armados)
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A questão não disse nada sobre a CF ou Súmula, é uma incógnita.
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Esssa questão é passiva de recurso, porque ela nao especificou se era de acordo com a CF ou jurisprudência ou STF.
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Cada banca tem sua caracteristica e nunca será uma esaf e cesp mesmo, até pq se fossem, vc não precisaria colocar o filtro de questão VUNESP, assim como toda banca tem seus niveis de questões fáceis e difíceis, se pra vc ta fácil aqui, vai prestar pra juiz ou auditor fiscal, aqui continuaremos na luta. FALOU INTELIGENTÂO
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Mermão, vamos nos ater a comentar gabaritos das questões. Sem necessidade alguma de comentários que fujam disso; se a questão é fácil, se é difícil...
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Mais uma questão que pede o conhecimento da LETRA DA LEI.
a) é livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato. (ERRADO)
Resposta: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado. (ERRADO)
Resposta: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Ou seja, SOMENTE poderão ser DISSOLVIDAS com trânsito julgado. Já para ter suas atividades suspensas é necessário apenas decisão judicial.
c) é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.(CORRETO)
Resposta:Súmula vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito
d) a partir do início da vigência da Emenda Constitucional nº 45/04, todos os tratados internacionais relativos a direitos humanos são incorporados no direito brasileiro com hierarquia de emenda constitucional.
Resposta: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Resposta: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Gabarito: (C)
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O pessoal está falando da súmula vinculante 25, mas olha o que a CF fala:
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Acredito que a CF está acima de uma súmula. Portanto, a questão deveria ser anulada.
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A questão é polêmica.
A Alternativa C é a única correta por causa da jurisprudência (Súmula Vinculante 25), mas vai de encontro com o texto constitucional. É necessário saber se no conteúdo programático do concurso exigia jurisprudência; como é um concurso de nível superior, acredito que sim.
Então, inquestionável!
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c) é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Correta, segundo STF é ilícita a prisão civil de depositário infiel
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CF. Art. 5º
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Súmula vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito
A CF não deveria estar acima de uma súmula? Não faz muito sentido. Alguém pode explicar?
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Matheus... o que ocorre é o fato de que o disposto no Código Civil foi revogado pela disciplina estabelecida no Pacto de São José da Costa Rica, o qual fora internalizado no ordenamento jurídico com força de norma supralegal, ou seja, acima das leis e abaixo da CF. Como a norma constitucional, para ter sua eficácia satisfatória, bem como por se tratar de prisão, isto é, restrição de liberdade, precisaria de norma regulamentadora da prisão do depositário infiel, tal instituto resta prejudicado em sua aplicabilidade, em razão do caráter do citado pacto internacional, o qual, como já dito anteriormente, revogou os dispositivos que regulamentavam tal matéria, constantes do Código Civil.
A Súmula Vinculante em questão está menos relacionada com tal problemática do que o exposto acima, dificultando, muitas das vezes, o entendimento acerca dessa celeuma supramencionada.
Resumindo: Havia o mandamento constitucional com a regulamentação no CC. Com a advinda do Pacto de SJCR, em razão de sua natureza supralegal, revogou a regulamentação do CC, prejudicando a eficácia do mandamento constitucional. A SV 25 uniformizou a jurisprudência relativa às discussões, à época, a respeito das modalidades de depósito.
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A parte do dispositivo constitucional não é inconstitucional e nem esta revogada. Não é inconstitucional pelo simples fato de norma originaria não sofrer controle de constitucionalidade; Não se trata de norma revogada porque entende-se que o Pacto de Jose da Costa Rica não revogou a norma constitucional e sim paralisou os efeitos que decorrem do trecho em analise. Sempre atentos com o comando da questão, se mencionar apenas CF é valida, agora se mencionar o Pacto ou Sumula ai entende-se que não é valida.
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Quanto aos direitos e garantias fundamentais, acerca do disposto no art. 5º da Constituição Federal:
a) INCORRETA. O anonimato é vedado. Art. 5º, IV.
b) INCORRETA. Somente quando as sociedades forem compulsoriamente dissolvida é que será necessário o trânsito em julgado. Art. 5º, XIX.
c) CORRETA. É lícita a prisão civil de depositário infiel. Esta é a letra da lei, está correta, muito embora o STF já tenha decidido que este tipo de prisão é ilícita (súmula 25). Não há inconstitucionalidade, posto que não incide controle de constitucionalidade em norma constitucional originária.
d) INCORRETA. Somente os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão incorporados com status de emenda constitucional. Os tratados que versarem sobre direitos humanos mas que não forem aprovados da forma acima, terão status de "supralegalidade", estando acima das leis e abaixo da Constituição. Por fim, os tratados que versarem sobre outros temas que não direitos humanos terão status de lei infraconstitucional.
e) INCORRETA. Estes crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Art. 5º, XLIII - a lei Crime inafiançável e imprescritível é a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático - art. 5º, XLIV
Gabarito do professor: letra C
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Colegas,
A título de complementação:
A despeito do inciso LXVII prever a prisão civil do depositário infiel, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) ampliou a garantia do cidadão.
Com isso, foram editadas a Súmula Vinculante 25-STF e Súmula 419-STJ.
Súmula Vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Súmula 419-STJ: Descabe a prisão civil do depositário infiel.
Grande abraço!
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Gabarito: C
A) Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
B)Art. 5°,XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
C) Súmula Vinculante 25 – Depositário infiel: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
D) Art. 5° § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Ou seja, não são "todos os tratados" e sim os que preenchem os requisitos)
E) Art. 5°,XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Dica:
INAFIANÇÁVEIS= Todos dos incisos XLII, XLIII e XLIV (3TH RAção)
IMPRESCRITÍVEIS= RAção (Racismo e Ação de grupos armados..)
INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA/ANISTIA= 3TH (Tortura, Tráfico de drogas, Terrorismo e Hediondos)
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3TH não tem graça, nem fiança
mas prescrevem.
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RAGA/RAÇÂO: IMPINA
R: Racismo
AGA: Ação de Grupos Armados
IMP: imprescritíveis
INA: inafiançáveis.
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INAFIANÇÁVEIS= RGA H3T
IMPRESCRITÍVEIS=RGA
INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA/ANISTIA= H3T
R: Racismo
GA: Grupos Armados
H: Hediondos
3T: Tráfico, Tortura e Terrorismo