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ID
2076736
Banca
Marinha
Órgão
CAP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Metalurgia

Em relação aos matérias porosos resultantes de produtos da metalurgia do pó, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A lei brasileira NÃO proíbe a remissão, colega. O que a lei proíbe é o reenvio, que é totalmente diferente da situação abordada na questão.

    Reenvio ocorre quando a lei brasileira manda aplicar a lei estrangeira e a lei estrangeira, por sua vez, manda aplicar a lei brasileira. Ou seja, ocorrem, grosso modo, uma "remissão recíproca'".

    No caso da questão, há uma única remissão, que é à legislação das Ilhas Cayman. A simples remissão à lei estrangeira é totalmente válida perante o direito brasileiro.