ID 2083975 Banca Marinha Órgão CAP Ano 2014 Provas Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Patologia Clínica Disciplina Técnicas em Laboratório Assuntos Controle de Qualidade em Laboratório Clínico A RDC/ANVISA N°302 (2005) estabelece no seu artigo 2° que a construção, reforma ou adaptação na estrutura de laboratório clínico ou posto de coleta deve ser precedida de: Alternativas aprovação do projeto em conformidade com as RDC/ANVISA N°50 e N°189, ou suas substitutas. obtenção de CNPJ na Delegacia da Receita Federal e de documento atestando a ausência de débitos fiscais até o fim do exercício anterior. inscrição na Secretaria Fazendária Estadual com emissão de documento com número de inscrição. solicitação de licença em modelo próprio das Vigilâncias Estaduais na Seção de Protocolo das Secretarias de Saúde das Unidades Federativas ou do Distrito Federal. elaboração de projeto arquitetônico por profissional registrado no Conselho de Arquitura e Engenharia - CREA. Responder