Questão 2084737

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Fiscalização no Planejamento e Controle de Obras; Planejamento e Controle de Obras

Considerando que uma construtora tenha vencido a licitação para a construção de um prédio público e a equipe de fiscalização da contratante esteja acompanhando a execução dos serviços de engenharia de fundação, concretagem das vigas, pilares e lajes e de confecção das alvenarias, assinale a opção correta, a respeito de responsabilidades da equipe de fiscalização.

• A. A contratada pode se eximir da responsabilidade pela execução dos serviços alegando a participação da fiscalização na interpretação dos desenhos, especificações e demais elementos de projeto.
• B. Na execução das fundações diretas, a liberação da execução da concretagem da peça compete ao engenheiro da contratada, e não à equipe de fiscalização.
• C. Ainda que a contratada execute os serviços conforme o projeto, ela só pode faturar quando os serviços medidos forem aprovados pela fiscalização.
• D. Na execução da alvenaria de elevação, a fiscalização pode permitir o lançamento de camadas de chapisco com espessura superior à especificada, para possibilitar a correção das imperfeições do revestimento.
• E. A construtora pode alterar a posição de qualquer tipo de canalização que atravesse uma viga para otimizar o projeto original, desde que, após a execução do serviço, informe a alteração à equipe de fiscalização.

Gabarito: C

Comentários

• Observação:

  Na alternativa D, "alvenaria de elevação" seria alvenaria de vedação....

  Quando interposto um recurso, perante o CESPE, alegando que houve erro de grafismo em uma dissertação e solicitando que não retire pontos seus, eles nem leem seu recurso.

  Agora, quando você faz um recurso pedindo para anular uma questão como essa, a resposta é a seguinte: tal erro não prejudica a interpretação da assertiva....

  Um peso, duas medidas, meus caros!

• A alternativa A, em razão do disposto no art. 70 da Lei nº 8666/1993: “Art. 70.  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado." está incorreta. 
  
  
  
  A alternativa B, por sua vez, também está incorreta, na medida em que o art. 73, inciso I, alínea “a", da Lei nº 8.666/1993 define que o recebimento provisório será dado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, e não pela própria contratada.
  
   
  
  A alternativa D está incorreta, pois a fiscalização está vinculada às especificações do contrato.
  
   
  
  A alternativa E igualmente está incorreta, porque não é prerrogativa da construtora contratada alterar as especificações do projeto original (“Art. 76.  A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.").
  
   
  
  A alternativa C, por fim, está correta, pois, de fato, o faturamento depende do recebimento definitivo, que, por sua vez, somente se dará após o decurso do prazo de observação ou vistoria, conforme art. 73, inciso I, alínea “b", da Lei nº 8.666/1993:
  
   
  
  “Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
  
  I - em se tratando de obras e serviços:
  
  a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
  
  b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;"
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.