Questão 2084764

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Canteiros de Obras; Planejamento e Controle de Obras

Uma empresa contratada para executar uma obra pública do governo de determinado estado da Federação solicitou uma dilação do prazo de execução contratual, alegando que a etapa de execução da fachada coincidiu com o período de chuvas da região que apresentou volume pluvial normal nessa época do ano. A execução extrapolou o prazo previsto para a entrega da obra, e o pleito foi protocolado cinco dias após o fim da vigência contratual.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O prazo de execução não poderá ser prorrogado na situação apresentada, visto que o volume pluvial foi normal para a época do ano.
• B. O contratado protocolou o pleito de prorrogação de prazo dentro da previsão legal, que equivale a até sessenta dias após o fim da vigência contratual.
• C. Não há necessidade de prorrogação do prazo contratual, pois o prazo de vigência de contratos para obras públicas é indeterminado.
• D. A justificativa apresentada pela empresa é motivo suficiente para o aceite do pedido de prorrogação do prazo de execução.
• E. Em execução de obras públicas, não há previsão de justificativas legais para prorrogação de prazo.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

  ...

  § 1o  Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

  I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

  II - superveniência de fato EXCEPCIONAL OU IMPREVISÍVEL, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

  III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

  IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

  V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

  VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

  § 2o  Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

  § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

  § 4o  Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.   

  
  

  
  

  O "período de chuvas da região que apresentou volume pluvial normal", ou seja, NÃO é um fato excepcional ou imprevisível.