Questão 20878

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco do Brasil
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Banco do Brasil - Escriturário - 001
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Banco do Brasil - BB; Bancos

O Banco do Brasil S.A. (BB) teve destacado papel na criação, estruturação e regulação do Sistema Financeiro Nacional (SFN), que ocorreram por meio das leis de Reforma Bancária (1964), do Mercado de Capitais (1965) e de Criação dos Bancos Múltiplos (1988). O SFN pode ser definido como sendo o conjunto de órgãos de regulação, instituições financeiras e instituições auxiliares, públicos ou privados, que atuam na intermediação de transferência de recursos dos agentes econômicos (pessoas, empresas ou governo) superavitários para os deficitários. Acerca das atribuições e funções do BB, julgue os itens seguintes.

Atualmente, na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional, o BB é agente pagador e recebedor de transações realizadas fora do país.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal: I - na qualidade de Agente, Financeiro do Tesouro Nacional, sem prejuízo de outras funções que lhe venham a ser atribuídas e ressalvado o disposto no art. 8º, da Lei nº 1628, de 20 de junho de 1952: a) receber, a crédito do Tesouro Nacional, as importâncias provenientes da arrecadação de tributos ou rendas federais e ainda o produto das operações de que trata o art. 49, desta lei; b) realizar os pagamentos e suprimentos necessários à execução do Orçamento Geral da União e leis complementares, de acordo com as autorizações que lhe forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o montante global dos recursos a que se refere a letra anterior, vedada a concessão, pelo Banco, de créditos de qualquer natureza ao Tesouro Nacional; c) conceder aval, fiança e outras garantias, consoante expressa autorização legal; d) adquirir e financiar estoques de produção exportável; e) executar a política de preços mínimos dos produtos agropastoris; f) ser agente pagador e recebedor fora do País; g) executar o serviço da dívida pública consolidada;
• CERTO. Disposto na Lei 4.595/64, art. 19 – I “f”.
• CERTO
  
  
  
   É outra atribuição do BB...
• Compete ao Banco do Brasil o Agenciamento dos pagamaentos e recebimentos fora do país.

• Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:

          I - na qualidade de Agente, Financeiro do Tesouro Nacional, sem prejuízo de outras funções que lhe venham a ser atribuídas e ressalvado o disposto no art. 8º, da Lei nº 1628, de 20 de junho de 1952:

          a) receber, a crédito do Tesouro Nacional, as importâncias provenientes da arrecadação de tributos ou rendas federais e ainda o produto das operações de que trata o art. 49, desta lei;

          b) realizar os pagamentos e suprimentos necessários à execução do Orçamento Geral da União e leis complementares, de acordo com as autorizações que lhe forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o montante global dos recursos a que se refere a letra anterior, vedada a concessão, pelo Banco, de créditos de qualquer natureza ao Tesouro Nacional;

          c) conceder aval, fiança e outras garantias, consoante expressa autorização legal;

          d) adquirir e financiar estoques de produção exportável;

          e) executar a política de preços mínimos dos produtos agropastoris;

          f) ser agente pagador e recebedor fora do País;

          g) executar o serviço da dívida pública consolidada;