SóProvas

ID
2092120
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Haja vista o entendimento de que o Estado democrático de direito é aquele comprometido com os direitos fundamentais da pessoa, tendo por referência legal as garantias constitucionais e por princípio a participação da população, julgue o item subsequente, relativo às garantias constitucionais e à participação popular nas políticas brasileiras de seguridade social.

Compete ao Conselho Nacional de Saúde elaborar, monitorar e deliberar sobre a política de saúde, criando comissões intersetoriais permanentes com vistas à integração dos serviços de saúde com as instituições de ensino superior e profissional.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 99.438/90 dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde Art. 7º Serão criadas comissões de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde ( SUS ), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

  • O que isto tem a ver com Direitos Humanos? 

  • Ney Memoria, o direito à saúde é uma espécie do gênero direitos humanos. Assim como, propriedade, vida, segurança, dentre outros.

  • Gabarito: Certo

    Bons estudos!

  • ATENÇÃO!!

     

    O Decreto nº 5.839 de 11 de julho de 2006 revogou o  Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990.

     

     

     

     

  • Consta na Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, no art. 14: "Deverão ser criadas Comissões Permanentes de Integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino proficcional e superior". 

  • Pessoal me ajuda se eu estiver errada.

    Compete ao Conselho Nacional de Saúde elaborar, monitorar e deliberar sobre a política de saúde... Desde quando o Conselho passou a elaborar sobre a política de saúde? Achei que esse fosse o erro da questão.

     

    DECRETO Nº 99.438, DE 7 DE AGOSTO DE 1990

    Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.

    PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

    DECRETA:

    Art. 1º Ao Conselho Nacional de Saúde ( CNS ), integrante da estrutura básica do Ministério da Saúde, compete:

    atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, em nível federal;

    estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;

    elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, consignados ao Sistema Único de Saúde;

    aprovar os critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistência;

    propor critérios par a definição de padrões e parâmetros assistênciais;

    acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área da saúde credenciado mediante contrato ou convênio;

    acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio cultural do país; e

    *articular-se com o Ministério da Educação quanto à criação de novos cursos de ensino superior na área de saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais.