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Art. 208. Os membros do Ministério Público da União, após dois anos de efetivo exercício, só poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. A propositura de ação para perda de cargo, quando decorrente de proposta do Conselho Superior depois de apreciado o processo administrativo, acarretará o afastamento do membro do Ministério Público da União do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo.
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ERRADA - A PROPOSITURA não pode gerar todos esses efeitos (perda de cargo, vencimento e vantagens) simplesmente por não ser uma decisão definitiva (transito em julgado) - Vale lembrar que o Membro do MPU só pode ser Demitido com ação judicial com transito em julgado.
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GABARITO LETRA D
A propositura de ação para perda de cargo NÃO acarreta de imediato o afastamento do membro do Ministério Público; Proposta a ação de demissão, acarreta de imediato a abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO!
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Letra E (falsa). Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, por decisão de maioria absoluta do conselho superior (art. 128,§ 5º, I, b, CF). Assim, o texto do art. 209 da LC 75 está desatualizado.
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A - CORRETO - Vide ''E''.
B - CORRETO - LC.75/93, ART.8º,§4º.
C - CORRETO - NENHUM AURORIDADE PODERÁ OPOR AO MP. A EXCEÇÃO DE SIGILO, SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DO CARÁTER SIGILOSO DA INFORMAÇÃO, DO REGISTRO, DO DADO, OU DO DOCUMENTO QUE LHE SEJA FORNECIDO. EX.: A VIOLAÇÃO DE CUMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS É POSSÍVEL DESDE QUE PERANTE ORDEM JUDICIAL.
D - ERRADO - 1º É NECESSÁRIO QUE SEJA UMA SENTENÇA JUDICIAL ESPECÍFICA PARA A PERDA DO CARGO. 2º A PERDA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DAR-SE-Á PELO TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO.
E - CORRETO - O SERVIDOR NÃO PODE SER REMOVIDO. A NÃO SER:
- DE OFÍCIO (punição): POR INICIATIVA DO PROCURADOR-GERAL DO RESPECTIVO RAMO, OCORRERÁ SOMENTE POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO RESPECTIVO RAMO PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
- A PEDIDO SINGULAR: MEDIANTE REQUERIMENTE DO INTERESSADO.
- POR PERMUTA: MEDIANTE REQUERIMENTE DOS INTERESSADOS.
GABARITO ''D''
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Gabarito Letra D, todas com base na LC 75/93.
A) CORRETA. “Art. 210. A remoção, para efeito desta lei complementar, é qualquer alteração de lotação. Parágrafo único. A remoção será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta”.
B) CORRETA. “Art. 8º. § 4º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do STF, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do TCU ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso”.
C) CORRETA. “Art. 8º. § 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido”.
D) INCORRETA. A questão diz: “A propositura de ação para perda de cargo acarreta de imediato o afastamento do membro do Ministério Público do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo”.
Porém,a lei não prevê que o afastamento seja imediato, mas mediante processo administrativo.
“Art. 208. Parágrafo único. A propositura de ação para perda de cargo, quando decorrente de proposta do Conselho Superior depois de apreciado o processo administrativo, acarretará o afastamento do membro do Ministério Público da União do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo”.
E) CORRETA. “Art. 209. Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar”.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, é correto afirmar, exceto:
d) A propositura de ação para perda de cargo acarreta de imediato o afastamento do membro do Ministério Público do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo.
Art. 208. Os membros do Ministério Público da União, após dois anos de efetivo exercício, só poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. A propositura de ação para perda de cargo, quando decorrente de proposta do Conselho Superior depois de apreciado o processo administrativo, acarretará o afastamento do membro do Ministério Público da União do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo.
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LC 75/93:
a) Art. 210.
b) c) Art. 8º, §§ 2º, 4º.
d) Art. 208. Parágrafo único. A propositura de ação para perda de cargo, quando decorrente de proposta do Conselho Superior depois de apreciado o processo administrativo, acarretará o afastamento do membro do Ministério Público da União do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo.
e) Art. 209.
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RESOLUÇÃO:
Alternativa A: Remoção é qualquer alteração de lotação sendo que esta será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta. A assertiva está correta tendo em vista o disposto no art. 210 da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), vejamos: Art. 210. A remoção, para efeito desta lei complementar, é qualquer alteração de lotação. Parágrafo único. A remoção será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.
Alternativa B: As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público, quando tiverem como destinatário o Presidente da República, serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso. A assertiva está correta tendo em vista o disposto no art. 8, §4º da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), vejamos: Art. 8º. Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: § 4º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do STF, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do TCU ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.
Alternativa C: Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido. A assertiva está correta tendo em vista o disposto no art. 8, §2º da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), vejamos: Art. 8º. Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: § 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
Alternativa D: A propositura de ação para perda de cargo acarreta de imediato o afastamento do membro do Ministério Público do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo. A assertiva está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 208 da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), vejamos: Art. 208. Os membros do Ministério Público da União, após dois anos de efetivo exercício, só poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado. Parágrafo único. A propositura de ação para perda de cargo, quando decorrente de proposta do Conselho Superior depois de apreciado o processo administrativo, acarretará o afastamento do membro do Ministério Público da União do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo
Alternativa E: Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar. A assertiva está correta tendo em vista o disposto no art. 209 da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), vejamos: Art. 209. Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.
Como a questão pede a alternativa incorreta, então nosso gabarito é a letra D.
Resposta: D