Questão 2096191

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMBASA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Assistente de Serviço Administrativo I
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Acerca da ética no trabalho nas organizações públicas, julgue o item que se segue.

Em prol do bem-estar da sociedade, os dirigentes, empregados e prestadores de serviços da organização poderão retardar a apresentação das prestações de contas decorrentes da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade que estiverem a seu cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO 1.171,

  .

  XV ­ É vedado ao servidor público;

  .

  d)  usar  de  artifícios  para  procrastinar  ou  dificultar  o  exercício  regular  de  direito  por  qualquer  pessoa, causando­-lhe dano moral ou material;

• Esse é o artigo que se almolda perfeitamente a questão:

  DECRETO 1171 XIV - São DEVERES FUNDAMENTAIS do servidor público:

  d) JAMAIS RETARDAR qualquer PRESTAÇÃO DE CONTAS, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

• Gabarito: ERRADO

  Seção II

  Dos Principais Deveres do Servidor Público

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

• Complementando.

  O conceito da prevaricação no âmbito da Administração Pública consiste no fato de o funcionário público "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, conforme é descrito no CP:

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.