Questão 2101273

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2014
• Provas: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargos de Declaração no CPC 1973; Recursos

No caso de oposição, no primeiro dia do prazo recursal, de Embargos de Declaração via fax, nos termos da Lei Nacional 9.800/99, o prazo de cinco dias para a apresentação dos originais tem início:

• A. o prazo para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao da recepção do fac-símile pelo órgão judiciário competente.
• B. o prazo para entrega dos originais tem início no mesmo dia ao da recepção do fac-símile pelo órgão judiciário competente.
• C. o prazo de cinco dias para entrega dos originais tem início no dia do termo final do prazo previsto para o recurso de embargos de declaração, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo.
• D. o prazo de cinco dias para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao do termo final do prazo previsto para o recurso de embargos de declaração, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo.
• E. nenhuma das alternativas anteriores.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D

   

  Lei 9.800 /1999, Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.

   

  O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o termo inicial para apresentação de recurso interposto via fax, ainda que no curso do prazo processual, é o dia seguinte ao termo final do prazo previsto na legislação.