Questão 2112730

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Contratos para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais de engenharia estão sujeitos à anotação de responsabilidade técnica (ART). A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.

O registro da ART pode ser feito até trinta dias após a data de conclusão e entrega da obra, independentemente de sua natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• RESOLUçãO Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.

   

  Art. 28. A ART relativa à execução de obra ou prestação de serviço deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes.

• A Resolução Nº 1.025/2009 do Confea, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e Acerto Técnico Profissional apresenta o seguinte artigo sobre o assunto da questão:

   

  "Art. 28. A ART relativa à execução de obra ou prestação de serviço deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes.

  
  § 1º No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até dez dias após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que não esteja caracterizado o início da atividade."

   

  Segundo informação acima, o registro até 30 dias após a conclusão e entrega da obra está totalmente errado.

   

  Resposta: Errado.

• Em obras normais (privadas): Antes do início das obras

  Em obras públicas: até 10 dias após ordem de serviço

  A banca quis nos confundir com o prazo para erros/substituição de ART, em que, esses sim, possuem até 30 dias para que se efetue a alteração