Questão 2112736

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Contratos para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais de engenharia estão sujeitos à anotação de responsabilidade técnica (ART). A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.

A incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do profissional responsável é motivo para a anulação da ART de uma obra de engenharia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUçãO Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.

   

  Art. 25. A nulidade da ART ocorrerá quando:
  I – for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanáveis de qualquer dado da ART;
  II – for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART;
  III – for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada em julgado;
  IV – for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão;
  V – for caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado; ou
  VI – for indeferido o requerimento de regularização da obra ou serviço a ela relacionado.