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Errado.
O projeto da LOA deve ser devolvido para sanção até 22 de dezembro (encerramento da sessão legislativa) do ano anterior ao de sua aplicação.
OBS: Cuidado com os termos "encaminhar" e "devolver". Encaminha-se para o CN para deliberação. Devolve-se para o Executivo sancionar. No caso da questão em comento, mesmo que você não soubesse a data, acertava pela impropriedade do termo aplicado.
Fundamentação:
CF/88 - ADCT
Art. 35 §2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
(...)
III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
OBS 2: "Traduzindo": Encaminhado até 31 de agosto. / Devolvido para sanção até 22 de dezembro.
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Prazos:
LOA ====> até 31/08 (Executivo manda para Legislativo)
<==== até 22/12 (Legislativo devolve para Sanção pelo Executivo)
LDO =====> até 15/04
<===== até 17/07
PPA =====> até 31/08
<===== até 22/12
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*PPPA – PLOA (prazos iguais, periodicidades diferentes)
PE => PL: 4 meses antes do término do exercício financeiro (31 agosto)
PL => PE: término do segundo período (01/ago. – 22/dez.) da sessão legislativa (22/12)
*PLDO
PE => PL: 8,5 meses antes do término do exercício financeiro (15/04)
PL => PE: término do primeiro período (2/fev. – 17/jul.) da sessão legislativa (17/07)
#Avante pessoal!
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O projeto da LOA deve ser devolvido para sanção até 22 de dezembro(encerramento da sessão legislativa) do ano anterior ao de sua aplicação.
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A questão misturou todas as bolas!
O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhado pelo chefe do Poder Executivo (iniciativa exclusiva e vinculada, lembra?) ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto). O Poder Legislativo é que irá devolver o PLOA para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).
Gabarito: Errado
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Sérgio Machado | Direção Concursos
11/12/2019 às 17:33
A questão misturou todas as bolas!
O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhado pelo chefe do Poder Executivo (iniciativa exclusiva e vinculada, lembra?) ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto). O Poder Legislativo é que irá devolver o PLOA para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).
Gabarito: Errado