Questão 212101

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Atendente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011

A Lei n.º 8.742/1993, que dispõe acerca da assistência social, prevê a participação do Ministério Público no contexto dessa política, cabendo a este órgão

• A. assegurar o pagamento do benefício de prestação continuada.
• B. indicar os seus representantes para compor o Conselho Nacional de Assistência Social.
• C. zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.
• D. regulamentar os benefícios eventuais.
• E. propor medidas de aperfeiçoamento da assistência social.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.742/93
  

  
  

  CAPÍTULO VI

  Das Disposições Gerais e Transitórias

   Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.

  
  

• Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.

• C

  Lei 8742:

  Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.

• MP É CUST LEGIS, É QUE VAI FISCALIZAR.