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C - Correta
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998. " Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)"
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Letra A - ERRADA - Art.199, CF - § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos
Letra B - ERRADA - Lei 11.350/06 - Art. 8º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.
Letra C - CORRETA - LEI Nº 9.656/98 - Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Letra D - ERRADA - não encontrei fundamento.
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Acredito que a letra "D" refere-se ao seguinte julgado do STJ:
Não comete ato de improbidade administrativa o médico que cobre honorários por procedimento realizado em hospital privado que também seja conveniado à rede pública de saúde, desde que o atendimento não seja custeado pelo próprio sistema público de saúde. Isso porque, nessa situação, o médico não age na qualidade de agente público e, consequentemente, a cobrança não se enquadra como ato de improbidade. Com efeito, para o recebimento de ação por ato de improbidade administrativa, deve-se focar em dois aspectos, quais sejam, se a conduta investigada foi praticada por agente público ou por pessoa a ele equiparada, no exercício do munus publico, e se o ato é realmente um ato de improbidade administrativa. Quanto à qualidade de agente público, o art. 2º da Lei 8.429/1992 o define como sendo “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Vale destacar, na apreciação desse ponto, que é plenamente possível a realização de atendimento particular em hospital privado que seja conveniado ao Sistema Único de Saúde – SUS. Assim, é possível que o serviço médico seja prestado a requerimento de atendimento particular e a contraprestação ao hospital seja custeada pelo próprio paciente – suportado pelo seu plano de saúde ou por recursos próprios. Na hipótese em análise, deve-se observar que não há atendimento pelo próprio SUS e não há como sustentar que o médico tenha prestado os serviços na qualidade de agente público, pois a mencionada qualificação somente restaria configurada se o serviço tivesse sido custeado pelos cofres públicos. Por consequência, se o ato não foi praticado por agente público ou por pessoa a ele equiparada, não há falar em ato de improbidade administrativa. REsp 1.414.669-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/2/2014.
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Acredito que a "d)" também estaria certa caso a prova tivesse sido aplicada hoje, em razão do seguinte julgado do STF:
É inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada "diferença de classes".
Existe uma portaria do Ministério da Saúde (Portaria 113/1997) que proíbe a diferença de classe. Este ato estava sendo questionado e o STF, em recurso extraordinário submetido à repercussão geral, declarou que ele é constitucional, firmando a seguinte tese, que vale de forma ampla para todos os casos envolvendo diferença de classe:
"É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes. STF. Plenário. RE 581488/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/12/2015 (repercussão geral)
Fonte: Dizer o Direito (http://www.dizerodireito.com.br/2015/12/diferenca-de-classes-no-sus-e.html)
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Em complemento, é de se destacar que o artigo 32 da Lei n.° 9.656/98 foi declarado constitucional pelo STF.
É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4.6.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.
STF. Plenário. RE 597064/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 7/2/2018 (repercussão geral) (Info 890).
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A
questão exige conhecimento relacionado à legislação acerca do Sistema Único de
Saúde (SUS). Analisemos as assertivas:
Alternativa
“a”: está incorreta. A Constituição fala em preferência, mas não em
obrigatoriedade. Conforme art.199, § 1º - As instituições privadas poderão
participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes
deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as
entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Alternativa
“b”: está incorreta. Submetem-se à CLT. Conforme Art. 8º, da Lei 11.350/06 - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes
de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação
Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da
Constituição, submetem-se ao regime
jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo
se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local
dispuser de forma diversa.
Alternativa
“c”: está correta. Conforme art. 32,
da LEI Nº 9.656/98 -Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que
tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem
definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos
respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes,
em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes
do Sistema Único de Saúde - SUS.
Alternativa
“d”: está incorreta. A complementação/ pagamento de diferença para o gozo de
serviço particular, no SUS, é inconstitucional. Nesse sentido, conforme o STF “Direito
Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Acesso de paciente à
internação pelo sistema único de saúde (SUS) com a possibilidade de melhoria do
tipo de acomodação recebida e de atendimento por médico de sua confiança
mediante o pagamento da diferença entre os valores correspondentes.
Inconstitucionalidade. Validade de portaria que exige triagem prévia para a
internação pelo sistema público de saúde. Alcance da norma do art. 196 da
Constituição Federal. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 581.488
RIO GRANDE DO SUL, Rel. Min. Dias Toffoli).
Gabarito do professor:
letra c.
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A questão que deixou a letra C estranha foi usar como referencia os contratos entre a operadora e o consumidor como referencia para ressarcir o SUS. Imaginava que isso se daria conforme tabela do SUS.