Questão 2121265

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2011
• Provas: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

Na ordem dos direitos autorais, assinale a alternativa adequada às proposições abaixo:

I - Considerando a hipossuficiência do autor, os contratos celebrados em torno de direitos autorais hão que ser interpretados pela ótica do princípio da interpretação restritiva.

II - A permuta se enquadra no direito autoral como cessão onerosa.

III - A concessão e a cessão de direitos autorais operam-se sempre entre vivos.

IV - Na concessão, observam-se a autorização ou licença, a locação, o uso e o gozo de direitos autorais durante certo tempo e em determinado território, enquanto que a cessão implica transferência do domínio, parcial, total ou temporária.

• A. I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas I e IV estão corretas.
• C. Apenas II está correta.
• D. Apenas II e III estão corretas.
• E. (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Gabarito: A

Comentários

• Nenhum comentário...cri cri cri

  Letra A

• lei 9.610 - Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

  I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

  II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

  III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

  IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

  V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

  VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

• GAB.: A

  Lei 9.610

  I - Art. 4° Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

  II - Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

  III e IV - Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus

  sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por

  meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes

  limitações:

  I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente

  excluídos por lei;

  II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

  III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

  IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

  V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

  VI - não havendo especificações quanto ã modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente,

  entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.