Questão 2121880

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CBM-AP
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - CBM-AP - Soldado Músico
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Sociedade e Comportamento

(25/1/2012) A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, vinculada ao Ministério Público Federal, considerou como graves violações de direitos humanos a operação de reintegração de posse na área do Pinheirinho, em São José dos Campos (SP). Em ofício encaminhado nesta terça-feira (24) à secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, ao secretário de Habitação do Estado de São Paulo e à prefeitura municipal de São José dos Campos, a procuradoria diz que a remoção forçada é incompatível com a proteção à dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, quesitos assegurados pela lei.

Internet:<www.dci.com.br>. Acesso em 26/1/2012.

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257/2001, que regulamenta o capítulo Política urbana da Constituição brasileira; seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. A União regulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento urbano com base em competência prevista na própria Constituição.

Internet:<http: //wikipédia.org.br>. Acesso em 26/1/2012.

Além do objetivo de assegurar os princípios apontados no segundo fragmento, o Estatuto da Cidade determina que

• A. todo município brasileiro deve oferecer emprego digno aos moradores de sua zona urbana.
• B. as prefeituras municipais ficam incumbidas de arcar com os custos dos investimentos nas áreas de saúde, educação e segurança.
• C. os municípios têm o poder de estimular o aproveitamento dos espaços ociosos, determinando prazos para que os empreendedores realizem o loteamento ou a edificação na área em questão.
• D. as prefeituras municipais devem criar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT); no caso da área do Pinheirinho, referida no primeiro fragmento, a revolta popular foi motivada pela tentativa do poder público de fazer o levantamento do número de moradores da região para removê-los para outra área já legalizada.
• E. o poder municipal é obrigado a impedir a construção de empreendimentos imobiliários em áreas de ocupação irregular; a ausência de fiscalização nessas áreas pode causar tragédias, como a do recente desabamento de três prédios na região central da cidade do Rio de Janeiro.

Gabarito: C