Questão 2134288

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, a renúncia de receita não se aplica a

• A. anistia
• B. crédito presumido.
• C. subsídio.
• D. concessão de isenção em caráter não geral
• E. cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

   

  LRF Art. 14 §1o. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  §3o O disposto neste artigo não se aplica:

  I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu §1o;

  II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.