Questão 2135779

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUNPRESP-JUD
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo
• Disciplina: Secretariado
• Assuntos: Atribuições

       Helena, profissional de secretariado executivo, em razão da amizade de infância que mantinha com Laura, filha do dono de uma pequena empresa de engenharia, passou a auxiliar a amiga na organização de documentos do estabelecimento comercial sem a formalização de um acordo trabalhista escrito. Com o tempo, foi assumindo informalmente as funções próprias de uma secretária e passou a ser remunerada pelo seu trabalho, embora com valor abaixo do mercado. Por diversas vezes, em períodos de grande volume de tarefas a executar, Helena, que coordenava as tarefas de dois técnicos de secretariado, teve de estender sua jornada de trabalho até as 23 horas, retornando no dia seguinte ao trabalho às 8 horas da manhã. Entre as várias atribuições de Helena encontravam-se a orientação e avaliação da correspondência para fins de encaminhamento à chefia, além da classificação, do registro e da distribuição de correspondências.

Considerando essa situação hipotética e as disposições contidas na legislação pertinente acerca de contrato de trabalho, direitos trabalhistas, sigilo profissional e atribuições do secretário executivo, julgue o seguinte item. 

Helena, alegando ausência de relação com as suas atribuições legais, poderá legalmente se recusar a redigir um texto solicitado pela chefia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 7377/85 

  Art. 4º - São atribuições do Secretário Executivo:

  (...)

  IV - redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro;

  "Lança o teu pão sobre as águas e depois de muitos dias o acharás" Eclesiastes 11:1

• CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.  (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)

  Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

• Pergunta:

  Quer dizer que se me contratarem para ser caixa de supermercado e me manderem limpar o chão, eu terei que fazer, é isso?

  Não posso negar alegando "ausência de relação com as suas atribuições legais"?

  Obrigada

• GABARITO: "ERRADO".

   

  INFORMATIVO 132 - TST:

   

  "Motorista e cobrador. Acúmulo de funções. Possibilidade. Atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado. Art. 456, parágrafo único, da CLT. O parágrafo único do art. 456 da CLT permite ao empregador exigir do empregado qualquer atividade compatível com sua condição pessoal, desde que lícita e dentro da jornada de trabalho. Assim, tendo em conta que a atividade de cobrador é, em regra, compatível com a atividade de motorista, não existe justificativa para a percepção de acréscimo salarial em decorrência do exercício concomitante das duas funções na mesma jornada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para excluir da condenação as diferenças salariais pelo acúmulo de funções. TST-E-RR-67-15.2012.5.01.0511, SBDI-I, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 14.4.2016".

• Salvo ilegais.

• Sim Sâmera, esse é o novo entendiEditarmento do TST chancelado pelo STF. É o desmonte da legislação protetiva do trabalhador sendo feito com o aval do Governo e do Estado. E vem coisa pior por aí.

• Ela não é nem empregada, pode se recusar a fazer qualquer atividdade.