ID 2138938 Banca FUNIVERSA Órgão IF-AP Ano 2016 Provas FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Jornalista Disciplina Jornalismo O art. 222 da Constituição Federal, cuja redação foi alterada pela Emenda Constitucional 36, de 2002, afirma que Alternativas compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística Responder