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Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
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I- ERRADO. A classificação do aluno em qualquer série ou etapa, independentemente de escolarização anterior. Exceto a primeira do ensino fundamental.
II- ERRADO. A organização dos alunos, necessariamente, agrupados por idade em séries anuais ou períodos semestrais. Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
III- ERRADO. A adoção do sistema de progressão regular por série com promoção automática no primeiro ciclo do ensino fundamental. § 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos. § 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
IV- CORRETA. A carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar.
V- ERRADO. O controle de frequência a cargo da escola, sendo exigida como frequência mínima oitenta por cento do total de horas letivas para aprovação. VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
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Art 24.paragrafo único - A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser progressivamente ampliada no ensino médio para Mil e quatrocentas horas , observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes , os objetivos , as metas e as estratégias de implementação estabelecidos os planos nacional de educação. (REDAÇÃO NOVAAAAA INCLUIDA PELA MP N 746 DE 2016) PODE TER UMA MUDADA AII NESSA QUESTÃO.
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Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento 75% do total de horas letivas para aprovação;
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Como foi falado ai nos comentários, haverá uma mudança na carga horária. O que antes era 800h passará a ser 1400h, conforme a Medida Provisória n° 746, de 2016. Essa Medida sancionada por nosso pseudo presidente trará várias mudanças na LDB; então é bom nos atentarmos para essas mudanças.
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ATENÇÃO!!!!!
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
(Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
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A unica diferença com a nova redação de 2017 é que as 800hrs e 200 dias são só pra o ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Existe um paragrafo novo de 2017 que diz que a carga e os dias devem ser progressivamente ampliados só no ensino médio, mas isso não anularia a alternativa, o que anularia seria o fato de que ela não especificou que as 800hrs e 200 dias seriam só pra o ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
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d) a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as
seguintes regras comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o
ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar,
excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei
nº 13.415, de 2017)
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode
ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na
própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que
defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série
ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;
VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e
nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco
por cento do total de horas letivas para aprovação;
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O que anula essa questão é não especificar qual etapa da EB está se referindo.