Questão 2142175

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Assistente Social (CH-UFPA)
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Saúde; Serviço Social na Saúde

A defesa intransigente dos direitos humanos é um dos principios fundamentais do Código de Etica profissional do assistente social. Nesse sentido, é correto afirmar que

• A. o tratamento em regime de internação aos pacientes acometidos de transtornos mentais será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, exceto serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros.
• B. é obrigação do assistente social e do Poder Público garantir a todos os idosos, independente de condições econômicas ou familiares, o direito à vida, à saúde, ao benefício mensal, à alimentação, à educação, ao respeito, ao trabalho e à vaga gratuita em entidades de longa permanência.
• C. auxiliar a empregada no acesso à garantia da licença-maternidade e ao salário-maternidade à mãe adotiva ou àquela que obtiver guarda judicial, que é assegurada quando a adoção for de crianças até 10 anos, 11 meses e 29 dias, é atribuição exclusiva do assistente social.
• D. a internação permanente da pessoa com transtornos mentais, em qualquer de suas modalidades, será indicada sempre que os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
• E. a legislação que garante a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais prevê o auxílio-reabilitação psicossocial, benefício garantido para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações, e é destinado para assistência, acompanhamento e integração social, fora da unidade hospitalar.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

• A – A atenção integral compreende justamente a cooperação conjunta de diversas áreas para que se cumpra o atendimento das diversas necessidades que os usuários vem a demandar.

  B – Segundo o Estatuto do Idoso, Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  C – A licença maternidade e o salário maternidade são direitos que não dependem de atribuição profissional exclusiva, lembrando que o trabalho, principalmente na área de adoção são trabalhos interdisciplinares.

  D – Não existe o conceito de internação permanente, mas sim, como figura na Lei nº 10.216/2001, Art. 4 A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1 O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

  E - Art. 1 Fica instituído o auxílio-reabilitação psicossocial para assistência, acompanhamento e integração social, fora de unidade hospitalar, de pacientes acometidos de transtornos mentais, internados em hospitais ou unidades psiquiátricas, nos termos desta Lei. Lei nº 10.708/2003

• A legislação que garante a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais prevê o auxílio-reabilitação psicossocial, benefício garantido para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações, e é destinado para assistência, acompanhamento e integração social, fora da unidade hospitalar.

• A Lei n.10.708, de 31 de julho de 2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

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