Sobre o processo de licenciamento ambiental no Brasil, marque a alternativa incorreta.
a) O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81). Correta “Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental” .
b) A Licença de operação é concedida após a verificação da efetiva implantação das medidas de controle e mitigação de impactos. Correta. A Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP e LI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a operação.
c) Empreendimentos essenciais à população, como sistemas de abastecimento de água e aterro sanitário de pequeno porte, não necessitam de licenciamento ambiental junto aos órgãos ambientais. Incorreta.
d) A Licença prévia atesta a viabilidade ambiental dos empreendimentos e atividades submetidas ao licenciamento após aprovação de sua localização e concepção tecnológica. Correta. A Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
e) A Licença de instalação aprova o detalhamento tecnológico ao nível do projeto executivo, com especial atenção às medidas de controle de poluição e mitigação de impactos. Correta. A Licença de Instalação (LI) – autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.