Questão 214507

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Comunicação Social
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Jornalismo Especializado

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece um novo marco na
compreensão do papel do Estado e do governo brasileiro no que se
refere à comunicação organizacional, comparativamente ao regime
militar pós-1964, especialmente em relação ao jornalismo
institucional. Com relação a essas mudanças, ocorridas nas últimas
décadas, julgue os itens seguintes.

A CF estabelece que a comunicação social dos poderes públicos deve reger-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; pelo veto à promoção midiática de autoridades com recursos do Tesouro; e pelo direito do cidadão de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral dos órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• certa

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

   

  Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

  § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.