Questão 214513

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece um novo marco na
compreensão do papel do Estado e do governo brasileiro no que se
refere à comunicação organizacional, comparativamente ao regime
militar pós-1964, especialmente em relação ao jornalismo
institucional. Com relação a essas mudanças, ocorridas nas últimas
décadas, julgue os itens seguintes.

Com a regulamentação do texto constitucional de 1988, por meio de lei complementar em vigor, o Brasil equiparou-se aos países de tradição democrática no que se refere aos mecanismos de transparência, entre eles o de acesso às informações públicas nos moldes dos Freedom of Information Acts e das Sunshine Laws adotados em várias nações.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Item Errado
  
  Liberdade de informação (Freedom of Information) é um composto por leis que garantam o acesso aos dados mantidos pelo Estado. É um "direito de saber" , de obter informações em poder do governo.
  
  Leis Sol ( Sunshine Laws, como é chamado nos Estados Unidos ) garantem que os governos devem publicar e/ou manter os "registros abertos".
  
  Em muitos países existem garantias constitucionais do direito de acesso à informação, mas geralmente estas não são utilizadas, se a legislação de apoio específico não existir.  Mais de 85 países em todo o mundo já implementaram algum tipo de legislação.
  
  No Brasil , o artigo 5 º, XXXIII, da Constituição estabelece que "todos têm o direito de receber informações de seu próprio interesse ou de interesse público de entidades públicas, que deverá ser dada dentro do prazo estabelecido por lei". Além disso, o artigo 22 da lei Federal n º 8.159/1991 concede o direito de "acesso pleno aos documentos públicos". No entanto, não há qualquer lei que especifique a forma e o calendário para a informação a ser dada pelo Estado.
  
  http://en.wikipedia.org/wiki/Freedom_of_information_legislation
  
  Bom estudo ;)
• não há qualquer lei que especifique a forma e o calendário para a informação a ser dada pelo Estado 
  
  EXISTE SIM,É A LEI DO HABEAS-DATA ONDE SE PREVÊ O PRAZO PARA A RESPOSTA DOS ORGÃOS PÚBLICOS  ÀS PETIÇÕES DO PARTICULAR E DÁ DIREITO AO PARTICULAR DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA TER ACESSO A INFORMAÇÕES E RETIFICAÇÕES EM BANCO DE DADOS PÚBLICO.
  Fiquem com Deus.
• Hoje esta questão pode ser verdeira? Temos a Lei da Transparência....

• Acredito que hoje ela seria CORRETA, por causa da LAI (Lei de Acesso à Informação nº 12527).

• 
  Essa questão está desatualizada.