Questão 214840

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ADAGRI-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia Agronômica
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Entomologia; Métodos de Controle de Pragas

Com base na legislação Federal e do estado do Ceará relativas a agrotóxicos e afins, julgue os itens a seguir.

Os engenheiros agrônomos e florestais e os técnicos agrícolas são habilitados a receitar agrotóxicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o gabarito nao está adequado pois o decreto federal 4560 de 30 de dezembro de 2002 preve:
  
  
  
  Art. 1º Os arts. 6º, 9º e 15 do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:
  
  "Art. 6º ....
  
  ...
  XIX - selecionar e aplicar métodos de erradicação e controle de vetores e pragas, doenças e plantas daninhas, responsabilizando-se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos
  
  
  
  
  
• Vamos lá!
  A Resolução número 344, de 27 de Julho de 1990 estabelece: 
  Define as categorias profissionais habilitadas a assumir a Responsabilidade Técnica na prescrição de produtos agrotóxicos, sua aplicação e atividades afins.
  O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando das atribuições que lhe conferem a letra "f" e o Parágrafo único do Art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, 
  CONSIDERANDO que o Art. 7º da Lei nº 5.194/66 enuncia as atribuições dos profissionais jurisdicionados; 
  CONSIDERANDO os estudos e análises de entidades de ensino com relação à qualificação profissional adotada à prescrição do receituário agronômico; 
  CONSIDERANDO que a Lei 7.802/89 não discrimina expressamente os profissionais hablitados para a prescrição do receituário agronômico; 
  CONSIDERANDO, por fim, caber legalmente ao CONFEA, dentre outras, a competência de discriminar as atribuições dos profissionais a ele jurisdicionados,
  RESOLVE:
  Art. 1º - Conforme o estabelecido no Art.13 da Lei nº 7.802, de 11 JUL 1989, compete aos Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais, nas respectivas áreas de habilitação, para efeito de fiscalização do exercício profissional, a atividade de prescrição de receituário agronômico. 
  Art. 2º - Estão os profissionais indicados no Art. 1º igualmente habilitados a assumir a responsabilidade técnica pela pesquisa, experimentação, classificação, produção, embalagem, transporte, armazenamento, comercialização, inspeção, fiscalização e aplicação dos agrotóxicos, seus componentes e afins. 
  Art. 3º - Os Técnicos Agrícolas e Tecnólogos da área da agropecuária e florestas são habilitados legalmente a assumir a Responsabilidade Técnica na aplicação dos produtos agrotóxicos e afins prescritos pelo receituário agronômico, desde que sob supervisão do Engenheiro Agrônomo ou Florestal. 
  Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
  Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
  
  Bons Estudos!