Questão 2154721

• Banca: IADES
• Órgão: CRESS-MG
• Ano: 2016
• Provas: IADES - 2016 - CRESS-MG - Agente Fiscal - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Política Nacional de Fiscalização (PNF) do serviço social organiza-se em dimensões que organicamente encontram-se vinculadas e orientam a respectiva execução. Acerca desse tema, é correto afirmar que a dimensão

• A. político-pedagógica não compreende a adoção de procedimentos técnico-políticos de orientação dos(as) assistentes sociais.
• B. normativa e disciplinadora institui as bases e os parâmetros jurídicos reguladores do exercício profissional.
• C. normativa expressa a concretização de estratégias para o fortalecimento do projeto ético-político profissional.
• D. negativa de compromissos conquistados refere-se à perspectiva da prevenção contra a violação de direitos.
• E. disciplinadora diz respeito aos princípios e à organização política social.

Gabarito: B

Comentários

• Parágrafo Primeiro – A ação fiscalizadora dos CRESS deve ser definida em conformidade com a Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, articulando-se as dimensões: afirmativa de princípios e compromissos conquistados; político-pedagógica; normativo e disciplinadora

   

•  b)

  normativa e disciplinadora institui as bases e os parâmetros jurídicos reguladores do exercício profissional.

• Com a aprovação da lei de regulamentação da profissão, em junho de 1993, é modificada a nomenclatura das entidades CFAS para CFESS – Conselho Federal de Serviço Social e de CRAS para CRESS – Conselho Regional de Serviço Social, com as funções precípuas de normatizar, orientar, defender e fiscalizar o exercício profissional.